Proteção e Direitos dos Animais - Como denunciar

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

01.Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

02. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

03. Nenhum animal deve ser maltratado.

04. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

05. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.

06. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.

07. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.

08. A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra o animais.

09. Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.

10. O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Como Denunciar

01. Certifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

02. Ligue para o 190 e explique: - Meu nome é “XXXXX” e eu preciso de uma viatura no endereço “XXXXX” porque está ocorrendo um crime neste momento. Provavelmente você será questionado sobre detalhes do crime, diga: - Trata-se de um crime ambiental, pois “um(a) senhor(a)” está infringindo a lei Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e é necessária a presença de uma viatura com urgência.

03. Se possível, não seja notado até a chegada da polícia pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.

04. Se a Polícia não atender ao chamado, ligue para a Corregedoria da Polícia Civil e informe o que os policiais disseram quando se negaram a atender. Mencione a Lei 9605/98.

Contatos

- IBAMA - Linha Verde: 0800 61 80 80
- Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60

- Polícia Militar: 190

- Ministério da Justiça: www.mj.gov.br

- São Paulo: Disque-Denúncia: 181 (ligação gratuita disponível para moradores da Grande São Paulo)

Confiram mais dicas no site da PEA.

Importante

- Fotografe ou filme os animais vítimas de maus-tratos como provas.

- Obtenha informações para identificar o agressor: nome, endereço.

- Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

- Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.

Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais - Art. 32º

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Exemplos de Maus-Tratos

- Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;

- Manter preso permanentemente em correntes;

- Manter em locais pequenos e anti-higiênico;

- Não dar água e comida diariamente;

- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

- Capturar animais silvestres;

- Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..